A Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia (SEMFAT), por meio da Subsecretaria de Receita Mobiliária, informa que, a partir de 1º de setembro, as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) dos Microempreendedores Individuais (MEIs) deixarão de ser emitidas pelo sistema oferecido pela Prefeitura de Itaboraí. A partir desta data, as notas fiscais deverão ser obrigatoriamente emitidas pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br).
De acordo com a SEMFAT, a obrigatoriedade foi determinada pela Resolução CGSN 169/2022 alterada pela Resolução CGSN 171/2022, que trouxe novas diretrizes de padronização e simplificação para a emissão das notas fiscais pelos MEIs. Como consequência, a partir de 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir as notas fiscais de serviço no sistema disponibilizado pelo município (Moreninha). O sistema municipal permitirá apenas a emissão, consulta e cancelamento do documento somente para as competências anteriores a 1º de setembro.
Como forma de auxiliar a categoria com a nova obrigatoriedade, a SEMFAT vem utilizando o Centro do Empreendedor, localizado no interior da sede da pasta, no Centro, com o objetivo de oferecer suporte aos Microempreendedores Individuais (MEIs) com informações sobre os procedimentos a serem realizados para a adequação ao Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
A SEMFAT destaca que para o empreendedor utilizar o sistema federal, a primeira etapa deve ser o cadastramento da pessoa jurídica no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Após o cadastro, o MEI deve acessar a conta e ajustar as configurações de primeiro acesso e, logo após, a emissão da nota estará liberada pelo site ou aplicativo. As notas poderão ser geradas pelo Emissor Web ou pelo APP NFS-e Mobile
A SEMFAT destaca ainda que a nova obrigatoriedade alcança somente o MEI que presta serviços. Os demais contribuintes prestadores de serviços devem continuar emitindo normalmente suas NFS-e através do sistema disponibilizado pela Prefeitura de Itaboraí (Moreninha).
O Centro do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e fica localizado na sede da Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, na Rua Fidélis Alves, nº 101, no Centro.
