O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Núcleo de São Gonçalo da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, entrou com uma Ação Cívil Pública (ACP) na tarde desta sexta-feira (17) contra a Prefeitura de São Gonçalo e a Câmara de Vereadores. O processo tem como tema a Mensagem Executiva nº 45/2021, elaborada pelo prefeito do município, Capitão Nelson (PL), que apresenta o projeto de lei sobre a estrutura do plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Público Municipal e Servidores da Educação de São Gonçalo.
De acordo com a justificativa do tribunal, o prefeito não justificou o caráter de urgência do projeto, um requisito necessário para a votação de forma extraordinária, realizada em sessão ordinária na terça-feira (14). Segundo o MP, a aprovação do novo plano de cargos, carreira e remuneração viola os princípios constitucionais da valorização do profissional da Educação, da gestão democrática do ensino público, assim como da participação popular em temas desta natureza.
O órgão ressalta ainda que a ausência de justificativa da urgência do envio da mensagem até a Câmara indica o propósito de limitar a participação dos profissionais da Educação na construção e na reestruturação do Plano. O vereador Professor Josemar (PSOL) foi um dos principais reclamantes da maneira como foi votada a mensagem executiva. Segundo o político, não poderia ter votação em menos de 48h da entrada do processo no sistema.
“O plano de cargos e salários ainda não foi discutido com o sindicato. Deveria ser posto em uma audiência pública. Existe um método muito equivocado que é votar sem a presença da população. É sempre contra o trabalhador quando é colocado o regime de urgência”.
Procurada, a Prefeitura de São Gonçalo informou que ainda não foi notificada sobre a ação do MP. O Executivo se defendeu dizendo que o envio ocorreu no tempo correto e o prazo para votação ficou a cargo dos procedimentos internos da Câmara dos Vereadores do município. Já o Legislativo confirmou que ainda não recebeu oficialmente a notificação e disse que só vai se pronunciar sobre o assunto apenas quando for notificada.
