O desembargador João Batista Damasceno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deferiu liminar para impedir o vereador gonçalense Glauber Poubel (PSD), de entrar em Unidades Públicas de Saúde do Município de São Gonçalo sob pretexto fiscalizatório ou qualquer outro que extrapole os limites do exercício de sua função parlamentar.
O magistrado atendeu um recurso da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, que queria proibir a entrada em consultórios médicos, em salas amarelas e vermelhas, nas UTI’s e CTI’s, e áreas privativas dos funcionários sem aviso prévio. Além disso, segundo o documento, havia prática reiterada de atos alegadamente ilícitos a pretexto de exercício da função parlamentar.
Na decisão, o desembargador lembrou que toda atividade fiscalizatória deve ser realizada dentro dos limites legais, “que não prevê acesso ilimitado e imediato a órgãos ou repartições públicas, bem como a todo e qualquer documento”. Além disso, afirmou que o “parlamentar utiliza de suas próprias razões e protagoniza feitos midiáticos a pretexto de fiscalização de órgãos públicos causando constrangimento aos funcionários e usuários dos serviços municipais”.
Caso descumpra a decisão, Glauber Poubel deverá pagar uma multa diária de R$ 10 mil reais, sendo possível também outras sanções que podem resultar no afastamento do exercício parlamentar. O caso pode afetar outros parlamentares cariocas, como Gabriel Monteiro (PSD), que é frequentemente questionado sobre a legalidade das inspeções em unidades públicas de saúde.
