Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei 3226/2024, de autoria dos deputados Índia Armelau (PL) e Felipinho Ravis (SDD), que propõe a atualização da Lei 3499/2000. A lei original institui o programa “Um lar para mim”, que assegura auxílio-adoção a servidores públicos que acolhem menores órfãos ou abandonados. A atualização pretende expandir o benefício para incluir crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantir a continuidade do auxílio em caso de falecimento do servidor, transferindo-o para quem assumir a curatela, e após a maioridade para aqueles que sejam totalmente dependentes.
De acordo com a proposta, o auxílio-adoção seria fixado em cinco salários mínimos para cada criança ou adolescente acolhido que possua deficiência, TEA, síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS) ou outras condições graves que requeiram cuidados constantes. O benefício seria concedido a apenas uma criança ou adolescente por beneficiário, exceto em casos de guarda, tutela, curatela ou adoção de irmãos.
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“A atualização da lei é essencial, principalmente para aqueles cuja dependência de terceiros persiste mesmo após atingirem a maioridade. Trata-se de uma questão de justiça, já que os custos com cuidados são geralmente elevados”, argumenta a deputada Índia Armelau.
O Projeto de Lei 3226/2024 teve seu requerimento de urgência aprovado na Alerj. Após o recesso do mês de julho, a proposta será analisada com maior celeridade pelas comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Pessoa com Deficiência; Saúde e Orçamento, antes de ser levada à votação em plenário.
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