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sábado, abril 20, 2024

Lei proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros em todo o Estado

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Atenção ao moradores de Niterói, são Gonçalo e região, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) publicou, na última sexta-feira (3), no Diário Oficial, norma de atualização da Lei que proibia a cobrança do banheiro em shopping centers passar a proibir a cobrança em qualquer estabelecimento comercial.

A Lei 8.388/19, de autoria do deputado Carlos Macedo (PRB), Foi instaurada com a ideia de aprimorar a antiga norma em vigor, uma vez que alguns estabelecimentos ainda continuam a cobrar ao público em geral para uso do banheiro, “isso é um direito de qualquer consumidor”.

 

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