Servidores da ativa, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro já podem comprometer até 40% dos vencimentos em empréstimos consignados. O aumento do percentual de 35% para 40% foi determinado em decreto do governador Cláudio Castro e publicado na segunda-feira (13) no Diário Oficial.
A proposta, de autoria do deputado Luiz Paulo (Cidadania), foi feita com base na Lei Federal 14.131/2021 e vale até o dia 31 deste mês. A consignação é o percentual do rendimento mensal que pode ser comprometido com o pagamento de dívidas e empréstimos.
De acordo com a medida, dos 40% de consignação, 5% devem ser usados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização de saque por meio do cartão de crédito.
