Os municípios de Araruama, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu e Rio Bonito foram incluídos diretamente na Lei 6979/2015, que concede tratamento tributário especial às indústrias instaladas na região. A decisão foi da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que aprovou em discussão única, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 4297/2021, do deputado estadual Anderson Alexandre (SDD). Agora o governador Cláudio Castro (PL) tem 15 dias para sancionar ou vetar.
Municípios de todas as regiões do Estado vinham sendo incluídos em uma outra lei que na prática dificultava a execução por estar vinculada ao Regime de Recuperação Fiscal. Mas agora, por meio do PL do deputado Anderson Alexandre, e apresentação de emendas pelo próprio deputado, os municípios de Araruama, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu e Rio Bonito poderão requerer os benefícios exclusivamente da Lei 6979/2015, contribuindo para a instalação e expansão de polos industriais.
“O atual governo tem trabalhado por todo Estado, mas sempre podemos melhorar. A inclusão de Silva Jardim e Tanguá foi uma luta do nosso mandato obtida recentemente e agora chegou a vez de Araruama, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu e Rio Bonito. São municípios com características econômicas próprias e com grande potencial de crescimento. Com o regime tributário diferenciado, poderão atrair mais indústrias, contribuindo para a geração de empregos e melhor vida para as famílias”, defende o deputado estadual Anderson Alexandre.
O substitutivo ao Projeto de Lei 4297/2021 foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (23), já com a atualização da Lei 6979/2015, que atualmente beneficia 64 municípios.
