O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (26-10), nota conjunta com os ministérios públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT) contra o assédio eleitoral nas relações de trabalho. O documento destaca que é ilícita qualquer prática que objetive excluir ou restringir a liberdade de voto dos trabalhadores.
Assinada pelo procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro em exercício, Antonio José Campos, pela procuradora regional Eleitoral no RJ, Neide Cardoso de Oliveira, e pelo procurador-chefe em exercício do MPT/RJ, Fabio Goulart Villela, a nota reafirma o compromisso das três instituições de garantir que os direitos fundamentais do trabalhador sejam respeitados, em conformidade com a legislação em vigor e informa que todas as denúncias de assédio eleitoral serão apuradas com rigor e encaminhadas às autoridades competentes para a apuração dos crimes correlatos.
“Ameaças a trabalhadores para tentar coagir a escolha em favor de um ou mais candidatos ou candidatas podem ser configuradas como prática de assédio eleitoral e abuso do poder econômico do empregador, passíveis de medidas extrajudiciais e/ou judiciais na esfera trabalhista e criminal”, diz a nota pública.
Dentre outras violações à legislação, o documento enfatiza que a concessão ou a promessa de benefício ou vantagem em troca do voto e o uso de violência ou de coação para influenciar o voto são crimes eleitorais previstos nos artigos 299 e 301 do Código Eleitoral.
A nota pública também menciona dispositivos constitucionais, destacando que o voto direto e secreto é um direito fundamental do cidadão protegido pela Constituição Federal como livre exercício da cidadania, da liberdade de consciência, de expressão e de orientação política.
“Cabe a cada eleitor tomar suas próprias decisões eleitorais baseado em suas convicções ou vontades, sem ameaças ou pressões de terceiros”, afirma a nota.
