O Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2023 já está disponível no website da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF). O documento contém ações para aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização tributária, inibir a sonegação fiscal, simplificar o cumprimento de obrigações acessórias e estimular a regularização espontânea pelos próprios contribuintes. O documento também divulga os principais setores arrecadadores de Imposto Sobre Serviços (ISS) que serão objetos de fiscalização este ano.
De acordo com a secretária de Fazenda de Niterói, Marilia Ortiz, o documento está na quinta edição e, este ano, prevê novamente um modelo de fiscalização baseado na autorregularização, direcionando o foco para as ações indutivas e educativas em vez de punitivas.
“Este ano iremos adotar mecanismos para comunicar aos contribuintes as inconsistências apuradas mediante cruzamento de dados, permitindo, assim, a regularização de forma voluntária previamente a qualquer procedimento de fiscalização. Esses procedimentos de comunicação foram intensificados em 2021 e 2022. A expectativa é que, em 2023, com a implementação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTEC), as atividades se tornem mais ágeis e eficientes”, explicou Marilia Ortiz.
Segundo o PAF, em 2023, o setor de serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza será alvo de ações de fiscalização. O objetivo é verificar a regularidade das emissões de documentos fiscais e a conformidade destas movimentações com o porte dos estabelecimentos e com os demais dados aos quais a Secretaria de Fazenda tem acesso.
Outros setores que serão objetos das ações fiscais são os serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens, serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. As ações fiscais nesses setores têm como objetivo detectar sonegadores contumazes, bem como contribuintes que apresentem indícios de erros no cumprimento da obrigação tributária.
A Secretaria de Fazenda também ressalta que, sem prejuízo às fiscalizações setoriais, serão realizadas fiscalizações individuais em contribuintes e/ou responsáveis tributários que forem selecionados por meio de malhas fiscais, de acordo com critérios técnicos de seleção.
Ações de Fiscalização para IPTU E ITBI
O Plano Anual de Fiscalização também prevê ações para mais dois tributos em 2023: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). De acordo com a Secretaria de Fazenda, a estimativa é que sejam concluídas 70 ações fiscais de ISS; 45 ações fiscais de IPTU e 15 procedimentos administrativos de fiscalização de ITBI. Em relação ao ITBI, serão fiscalizados principalmente os reconhecimentos de não incidência e imunidade ocorridos em exercícios anteriores, para os quais já tenha transcorrido o período de apuração da preponderância das atividades ou de cumprimento dos requisitos pelo sujeito passivo, examinando-se de forma definitiva a manutenção do benefício obtido.
Em 2022, foram iniciadas ações fiscais no setor de serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. O foco principal foi fiscalizar contribuintes que sonegavam de forma intencional, bem como aqueles que apresentavam indícios de erros no cumprimento da obrigação tributária. Outro setor fiscalizado foi o de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Também foram realizadas fiscalizações individuais em contribuintes e/ou responsáveis tributários. De acordo com a SMF, as ações do fisco realizadas no ano passado tiveram como resultado 64 ações fiscais concluídas e o lançamento de cerca de R$ 44,5 milhões entre dívidas de ISS, multas e acréscimos moratórios.–
