Os meios digitais para fins eleitorais vêm sendo cada vez mais utilizados eleição após eleição. Nas recentes, observou-se a grande influência da internet, por meio das diversas redes sociais e nos resultados eleitorais. Diante deste cenário, muitos são os questionamentos acerca das regras que regulamentam as campanhas políticas por tais meios. A questão traz ainda mais dúvidas quando se trata da aplicação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito eleitoral.
Mas você, eleitor, conhece essa lei? Segundo o Ministério Público Federal, ela tem como intuito proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos brasileiros.
Neste ano, nas eleições 2022, uma parceria com o Tribunal Superior Eleitoral resultou no Guia Orientativo para aplicação da LGPD por agentes de tratamento no contexto eleitoral. O conteúdo traz ações práticas a respeito do tratamento de dados pessoais por candidatos, partidos políticos e coligações.
Ademais, o guia também orienta como será a aplicação da LGPD nas eleições de 2022, além de ajudar a esclarecer sobre os aspectos obrigatórios da lei no contexto eleitoral, é o que explica a advogada especialista no assunto, Simone Araújo Salles.
“As empresas devem implementar soluções tecnológicas e administrativas para garantir disponibilidade, integridade e autenticidade dos dados, pilares da segurança da informação”, orientou.
A LGPD também promove segurança jurídica ao padronizar normas e práticas, a fim de facilitar a proteção de dados pessoais de acordo com os critérios internacionais existentes. E a advogada faz um alerta importante:
“Todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, possuem responsabilidades e precisam se empenhar para que os direitos dos detentores dos dados sejam respeitados. Por exemplo, a ANPD, em outubro do ano passado, lançou o guia Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, que sugere medidas das quais devem ser entendidas como boas práticas e ser complementadas com outras que possam ser identificadas como necessárias para promover a segurança no fluxo informacional da organização. A ANPD pra quem não sabe é o órgão responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD”, finalizou.
