A prestação de contas da Prefeitura de Maricá referente ao exercício financeiro de 2020 foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nesta quarta-feira (13). O tribunal destacou o cumprimento dos índices constitucionais de Saúde e Educação, mesmo durante um período de pandemia, e também a correta aplicação dos recursos dos royalties do petróleo.
O processo, relatado pela conselheira Andrea Siqueira Martins, mostrou que, em 2020, as contas de Maricá apresentaram um resultado positivo de R$ 1.073.181.885,41. Os investimentos na Saúde em 2020 representaram 20,69% das receitas de impostos e transferências, superando o limite mínimo de 15% exigido pela legislação. A prefeitura aplicou 29,19% dos recursos na área da Educação, superando o mínimo que é 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal, bem como cumpriu o disposto no artigo 21 e no artigo 22 da Lei nº 11.494/07 em relação às despesas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O relatório também mostra que houve a aplicação correta dos recursos dos royalties, em observância ao artigo 8º da Lei Federal n.º 7.990/89, alterada pelas Leis Federais n.º 10.195/01 e n° 12.858/13.
