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quarta-feira, agosto 12, 2020

Saiba se você tem direito a receber o benefício de R$ 600 mensais por conta do coronavírus

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Foi publicada ontem (2), no Diário Oficial da União (DOU), a lei que assegura o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais. A medida havia sido aprovada pelo Congresso no início desta semana e foi sancionada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro.
Os trabalhadores que têm direito ao auxílio deverão atender algum desses requisitos:
– Ser microempreendedor individual (MEI);
– Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
– Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.
Além disso, os trabalhadores ainda deverão obedecer alguns critérios para ter direito ao auxílio, como:
– Ser maior de 18 anos de idade;
– Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– Possuir Renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
– Não ter emprego formalizado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
– Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70 mil.
O pagamento do benefício será realizado por meio de bancos públicos federais via conta do tipo poupança social digital. Essa conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de outros programas sociais do governo, como PIS/Pasep e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas não será permitida a emissão de cheques e cartões.
É importante ressaltar que as inscrições para o benefício ainda não começaram e por isso, a população precisa estar atenta a golpes em casos de ligações ou mensagens suspeitas.

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