Supermercados de São Gonçalo seguem desrespeitando a Lei 1261/2021 de autoria do vereador Cici Maldonado (PL), que proíbe os estabelecimentos comerciais no município a cobrar pelas sacolas biodegradáveis fornecidas para os consumidores transportarem suas compras.
A Prefeitura de São Gonçalo vistoria estabelecimentos e determina que o custo de distribuição das sacolas não deve ser do cliente e sim dos estabelecimentos comerciais, que não podem mais vender sacolas de materiais biodegradáveis aos consumidores do varejo.
Em Alcântara, na sexta-feira (15), equipes da prefeitura fiscalizaram mercados e constataram que quatro deles ainda estavam cobrando pelas sacolas. Os estabelecimentos foram advertidos por escrito e têm até 15 dias para se adequarem à lei.
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“Em caso de descumprimento, a próxima penalidade será de multa no valor de 80 Ufisg (R$ 3.035,20) para os mercados de grande porte. Para os reincidentes, a multa será de 100 Ufisg (R$ 3.794,00). E a última penalidade é a suspensão parcial do alvará conforme determina a legislação”, informou o subsecretário de Fiscalização de Posturas, Randhal Juliano.
A partir desta segunda-feira (18), as ações terão prosseguimento. O cidadão que desejar realizar denúncias do não cumprimento da lei pode ligar para o número 2199-6372.
