A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu seguimento ao recurso de habeas corpus para anulação do processo que envolve o ex-prefeito de São Gonçalo, Neilton Mulim, na Operação Apagão.
A motivação foi a falta de acesso da defesa aos dados recolhidos na investigação. A decisão foi divulgada no dia 19 de abril desse ano.
O veredito foi unânime, e decidiu por um novo período para apresentação de resposta ao inquérito e autorizou a defesa do ex-prefeito a examinar os documentos e objetos que foram apreendidos durante a investigação.
A Operação Apagão apurou possíveis crimes de responsabilidade e de fraude à licitação com participação de políticos, funcionários e empresários encarregados pelo serviço de iluminação pública no município de São Gonçalo.
A defesa do ex-prefeito apresentou, em recurso, que ocorreram diversas nulidades ao longo da investigação, como a sonegação de provas acumuladas durante a operação. Os representantes ainda argumentaram que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), depois de oferecer a denúncia, implementou procedimento paralelo de investigação para instruir a ação penal.
De acordo com o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, quando é confirmada a busca e apreensão, a defesa do indiciado deve ter o acesso garantido aos dados, o que não aconteceu neste caso
“Boa parte do conteúdo que foi analisado em razão da busca e apreensão só foi levada a conhecimento do juízo natural da causa e da defesa dos acusados muito depois de iniciada a instrução processual, visto que a primeira audiência ocorreu quase nove meses antes da juntada aos autos do laudo pericial confeccionado pela área técnica do Ministério Público estadual”, acrescentou.
