Nesta quarta-feira (03), a Lei número 9.444 de autoria da deputada Martha Rocha (PDT) foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial. Nela, os planos privados de saúde e odontológicos, individuais ou coletivos, poderão ser pagos, a partir de agora, pelo aplicativo PIX, boleto digital e cartão de crédito.
Com isso, a nova regra amplia as formas de pagamento, beneficiando os consumidores do Estado do Rio de Janeiro. Assim, fica a critério do cliente a melhor opção para quitar o plano. As operadoras que não cumprirem a determinação ficarão sujeitas a multas a partir de R$ 740, como prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os valores serão revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
Em outubro, o governador também sancionou a Lei número 9.438, que impede os planos de saúde de limitar o número de consultas médicas e tratamentos para pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.
