A Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Resolução nº 003/2021, de autoria da vereadora Priscilla Canedo (PT), cuja proposta é a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos e Políticas Públicas das Mulheres.
Para legitimar a nova comissão foi necessário modificar as redações dos artigos 35 e 38 do Regimento Interno da Casa. A partir de agora, o artigo 35 estabelece que a Câmara Municipal pode criar quantas comissões julgar necessárias para o andamento dos trabalhos, mas terá que constituir, obrigatoriamente, comissões permanentes com quatro membros aptos para apreciar projetos legislativos referentes aos direitos da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, bem como, das mulheres.
Por sua vez, no artigo 38 foi acrescentado o parágrafo 18, que estabelece a competência da recém-criada Comissão. De acordo com o novo texto, as atribuições dos seus integrantes serão as seguintes: manifestarem-se sobre sugestões legislativas apresentadas por associações, coletivos feministas, sindicatos, entidades religiosas, órgãos de classe e instituições representantes da sociedade civil organizada; colaborarem com organizações governamentais e não-governamentais que atuem na defesa dos direitos da mulher, entre outras.
“Em São Gonçalo, as mulheres são 52,46% da população, superando o quantitativo masculino. Todavia, essa superioridade numérica não confere às mulheres uma justa condição de igualdade. Não há equidade de gênero. É cristalino que existe uma cultura machista entranhada em nossa sociedade que inviabiliza e inferioriza a atuação e a posição das mulheres nos mais variados setores e segmentos. Portanto, é fundamental e inadiável a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos e Políticas Públicas das Mulheres na Câmara Municipal”, pontuou Priscilla Canedo.
A Comissão, que será presidida pela vereadora do PT, terá o vereador Dr. Armando Marins (PSC) como vice-presidente e os vereadores Jorge Mariola (PODEMOS) e Juan Oliveira (PL) como membros efetivos.
