Após a Assembleia Legislativa (Alerj) derrubar o veto do governador Cláudio Castro, três leis que afetam servidores públicos estaduais foram promulgadas e publicadas no Diário Legislativo desta quarta-feira (1). Uma delas é a lei que aumenta a margem consignável do funcionalismo de 35% para 40% até 31 de dezembro de 2021.
Ainda será preciso uma regulamentação para o novo percentual ser aplicado. O governo do Estado já havia informado que vai cumprir a determinação.
Outra lei é a que obriga o governo a convocar todos os aprovados no concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar, realizado no ano de 2014.
Outra nova norma é a lei , que diz que o Estado deverá estabelecer estabelecer isonomia de vencimentos dos cargos de auditor da Controladoria Geral do Estado (CGE) com o de analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ).
