Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (07), a Lei Estadual 9.298/21 determina que o Poder Executivo instale microcâmeras nos equipamentos de segurança, como capacetes e coletes, dos agentes de Segurança Pública e de Defesa Civil do Rio. Os aparelhos de filmagem devem ter capacidade de registrar o que o agente vê, ouve, fala e faz.
A norma, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), vale para agentes da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, policiais militares que atuem no patrulhamento ostensivo, agentes do Programa Segurança Presente e militares do Corpo de Bombeiros.
O texto complementa a Lei 5.588/2009, que obriga o Governo do Estado a instalar câmeras de vídeo e áudio nos veículos de Segurança Pública e de Defesa Civil. A nova lei também obriga que câmeras sejam instaladas nas aeronaves utilizadas pelas forças estaduais de Segurança. Imagens e áudios devem ser arquivados por pelo menos um ano, quando os registros envolverem letalidade, ou por 60 dias nos outros casos.
A nova tecnologia tentará ajudar a polícia a elucidar casos como a morte do estudante João Pedro, baleado durante operação policial no Complexo do no Salgueiro, em São Gonçalo.
Foram vetados os artigos que previam prazo e cronograma de implantação dos equipamentos. O texto previa que o governo apresentasse até 31 de dezembro de 2021 o cronograma do cumprimento da lei. Também foram vetados artigos que permitiam que os envolvidos nas ações filmadas tivessem acesso ao vídeo.
As gravações podem ser utilizadas para atender demanda judicial ou administrativa da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já o Instituto de Segurança Pública (ISP) deverá produzir dados e relatórios com base nas gravações.
