Taxistas do Estado do Rio terão acesso à linha de microcrédito de até R$ 80 mil, exclusivamente para a renovação da frota. O crédito será concedido pela Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio (Agerio). A determinação é da Lei 9.835/22 sancionada pelo Governo Estado e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (02-09).
Segundo a legislação, a medida valerá para taxistas autônomos ou vinculados a cooperativas. A linha de crédito, chamada de Creditáxi, também será disponibilizada para a aquisição de vans, kombis e motocicletas, desde que o requerente tenha concessão pública para exploração de transporte.
A linha de crédito pode ser ampliada até o limite de 10% para aquisição de veículo adaptado para transporte de pessoas com deficiência.
A linha de crédito não terá incidência de juros e nem fator de correção. A carência será de 12 meses: e o pagamento, em até 60 vezes. Também será dispensada a aprovação de crédito e financiadora. O crédito é para aquisição de veículos novos ou usados por até cinco anos.
Outras medidas – A renovação de frota deverá priorizar a aquisição de veículos fabricados no Estado do Rio. A aquisição do crédito respeitará as normas da Lei 6.139/11, que criou o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores (Fempo).
Para a concessão da linha de crédito também será aplicado o disposto na Lei 9.191/21, que institui o Programa Supera RJ.
Todos os órgãos e autarquias deverão disponibilizar calendários unificados para a vistoria veicular anual dos automóveis comprados com a linha de crédito. A medida será regulamentada por decretos pelo Poder Executivo.